(Gabriela Cazarim Nemer) Recentemente, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5421/05, que torna obrigatório o pregão eletrônico nas aquisições de bens e serviços feitos com os recursos repassados pela União em convênios...
Ver mais(Murilo Varasquim) Em 10/08/2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça revisitou a sua jurisprudência sobre a necessidade de decisão judicial para desfazer compromisso particular de compra e venda descumprido, ainda que previsto no contrato cláusula resolutiva expressa....
Ver mais(Leonardo Matos) Muitos empresários creem que basta o registro do seu CNPJ para que a marca da sua empresa esteja protegida, o que não é verdade. Para obter a proteção e o direito da exclusividade do uso da marca,...
Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) Em 21.09.2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade de decisão judicial que determina ao advogado a exibição do contrato de serviços advocatícios em juízo com a...
Ver mais(Andressa Dariva Küster Barbosa) O imóvel que serve de residência da família é impenhorável, ou seja: não responde por dívidas adquiridas por aqueles que nele residem. Esse direito está insculpido na Lei nº 8.009/1990. Existem outras previsões de impenhorabilidade,...
Ver mais(Leticia Masiero) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios que possuam destinação exclusivamente residencial podem impedir que os condôminos realizem locações rotativas para terceiros através de plataforma digital, a exemplo do AirBnb. Com base nesta decisão,...
Ver mais(Roberta Werner Pinto) Certamente você já deve ter recebido um produto que ficou abaixo das expectativas e acabou gerando frustração. Nessa hora, surge um questionamento: será que o Direito me traz alguma proteção no caso de arrependimento da compra...
Ver mais(Alex Pacheco) O artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil prevê que o cedente de cotas sociais responde solidariamente com o cessionário pelas obrigações que tinha como sócio, pelo prazo de até dois anos após averbada a modificação no...
Ver mais(Gabriela Cazarim Nemer) O Direito de Imagem é uma garantia constitucional prevista no Art. 5, inciso X da Constituição Federal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização...
Ver mais(Leonardo Matos de Liz Ribeiro) O Código Civil estabelece em seu art. 787, §2º que: “É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do...
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