(Franco Rangel) A eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais é prática aceita, mas sujeita a limites definidos pelo direito brasileiro. O art. 25 do CPC/2015 autoriza as partes a escolherem tribunal no exterior, desde que não viole as...
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Ver mais(Renata Siqueira Seixas) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de resolver um contrato pode deixar de existir caso a dívida relacionada a ele esteja prescrita. A decisão foi tomada de forma unânime pela 3ª Turma,...
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