(Paloma Caroline de Sá Bassani) O direito tributário e a atividade contributiva são ramos de constantes modificações. Com as alterações legislativas e mudanças de entendimentos, torna-se dificultoso o acompanhamento de todas as transmutações, razão pela qual é comum, por...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em importante julgamento realizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no mês de dezembro de 2019, os ministros do STF, por maioria, firmaram o entendimento de considerar crime a conduta de não pagamento do ICMS próprio...
Ver mais(Daiane Meire da Silva) A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que...
Ver mais(Odair Guilherme de Carvalho) A Primeira Turma do STJ reconheceu o direito líquido e certo de uma candidata que pleiteava nomeação para cargo público em um concurso do Estado de Minas Gerais. O edital previa cinco vagas para ampla...
Ver mais(Odair Guilherme de Carvalho) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu, no dia 20/09/2018, que não se mostra razoável a vinculação da emissão do certificado de conclusão do ensino médio...
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