Concessão de imunidade tributária a empresa de software

29 de setembro de 2021 - Direito Tributário

(Rafaela Fava)

Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) concedeu medida liminar em caso que buscava o reconhecimento de imunidade tributária para uma empresa de software que disponibiliza informações técnicas automotivas por meio de assinatura mensal.  

Segundo a empresa, seu objeto social é o comércio varejista de livros e manuais na área automotiva, assim como a realização de cursos online. Dentro desse escopo, comercializa um programa de computador que disponibiliza aos usuários o acesso a livros digitais de informações técnicas automotivas. 

O pedido liminar se referia à possibilidade de comercialização do software sem o recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS) e havia sido indeferido em primeiro grau, por decisão que entendeu que a pretensão da empresa pressupõe análise exauriente quanto às características peculiares do serviço prestado, com o objetivo de possuir relação exata com as hipóteses de concessão de imunidade tributária.  

A empresa recorreu ao TJ/SC1, que reverteu a decisão se baseando no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 5932 e 2593.  

A conclusão do Desembargador Luiz Fernando Boller seguiu referido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, entendendo que a imunidade tributária prevista no artigo 150, IV, “d”, da Constituição Federal, não se restringe apenas aos materiais didáticos impressos, como livros e periódicos, mas inclui novas ferramentas digitais que buscam transmitir educação, cultura e informação, caso em que se enquadram os livros digitais, e consequentemente, o software da empresa recorrente.