Duplicata contemplando mais de uma nota fiscal.

18 de agosto de 2016 - Publicações
Com o advento da maior crise da história do país é sabido que a taxa de inadimplência cresceu substancialmente. Nesse cenário, revela-se de importância ainda maior que as empresas adotem mecanismos adequados para eventual cobrança de seus clientes e como forma de assegurar seus créditos.
                        Os mecanismos judiciais mais céleres para a cobrança de valores costumam ser a Execução de Título Extrajudicial e, em alguns casos específicos, o pedido de falência do devedor. No entanto, para essas medidas tem por pressuposto o preenchimento de requisitos formais específicos, notoriamente a existência de título executivo.
                        Dentre os títulos mais conhecidos está a Duplicata Mercantil. Esta espécie de título é uma criação do Direito Brasileiro que possui certa praticidade para as operações financeiras das empresas. No entanto, deve preencher alguns requisitos formais e não se confunde com a emissão de nota fiscal.
                        Em recente julgado (REsp 1.356.541/MG Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade da duplicata que contempla mais de uma nota fiscal, estabelecendo ainda com clareza a distinção entre nota fiscal (“documento comprobatório da realização de um negócio jurídico sujeito à fiscalização tributária”), fatura (“nota representativa de contratos de compra e venda mercantis ou de prestação de serviços (…)pode, ainda, conter somente a indicação dos números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas”) e duplicata.
                        Ou seja, não se exige a emissão de uma duplicata individual para cada nota fiscal emitida para um credor, desde que estas correspondam a uma única fatura, que por sua vez represente a soma das notas fiscais emitidas dentro de um mês.
                        Facilita-se, portanto, a operação de emissão das faturas e duplicatas que podem reunir diversas notas fiscais emitidas em um mês, sem comprometer os requisitos do título executivo.