IMPACTO DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS

03 de março de 2020 - Direito Administrativo - Direito Empresarial

(Franco Rangel de Abreu e Silva) 

A Lei nº. 13.874/2019 – “Lei da Liberdade Econômica” – inovou o ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de diminuir a burocracia, bem como dispondo sobre diversas medidas para facilitar e fomentar os negócios no país, como se sabe.

Desse modo, o texto recentemente aprovado modificou diplomas legais de significativa relevância na vida dos brasileiros como, por exemplo, o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho.

Segundo o Caderno 3 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), “fundo de investimento é uma modalidade de investimento coletivo. É uma estrutura formal que reúne recursos financeiros de diversos investidores, para investimento conjunto.” (p. 7). O fundo é criado por um administrador, que edita o regulamento do fundo. Nem sempre o administrador (usualmente uma instituição financeira consoante informa a CVM) será o gestor da carteira. Existem fundos de renda fixa, de ações, cambiais etc.

Em que pese já tradicionais no mercado brasileiro de investimentos, os fundos de investimento, até a Lei da Liberdade Econômica, não tinham um regramento com força de lei federal. A CVM, por competência legal, disciplinava-os por meio de Instrução.

Assim, a Lei nº. 13.874/2019 acrescentou ao Código Civil os artigos 1.368-C, 1.368-D, 1.368-E e 1.368-F, os quais, de acordo com a CVM[1], ampliaram “(…) a segurança jurídica para os prestadores de serviço dos fundos de investimento e os investidores. Além disso, dá tratamento a pleitos antigos desse mesmo mercado, inclusive no que tange à redução de custos, e que dependiam de previsão legal.  

Como se pode observar, a própria CVM enxergou a novidade legislativa como um avanço na regulamentação desse produto. Entretanto, a autarquia alerta que “(…) as inovações trazidas pela lei nos aspectos da responsabilidade limitada dos cotistas, das diferentes classes de cotas e da responsabilidade dos prestadores de serviços impõem a necessidade de revisão do arcabouço regulatório vigente. Por essa razão, a Autarquia submeterá à audiência pública instrução que altera a regulamentação vigente para refletir as novidades introduzidas pela lei”.[2]

Isso porque a Instrução CVM 555 demanda atualização de vários dispositivos após a introdução dos artigos 1.368-C, 1.368-D, 1.368-E e 1.368-F no Código Civil.

De qualquer forma, oportuno registrar que o art. 1.368-D, incisos I, II e III do Código Civil, facultou aos fundos de investimento fixarem nos respectivos regulamentos:

I – a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas; 

II – a limitação da responsabilidade, bem como parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviços do fundo de investimento, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e

III – classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe.


[1] http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20190923-3.html. Acesso em 01/02/2020.

[2] Idem, ibidem.