PRINCIPAIS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA NOVA LEI DO TRÂNSITO

25 de novembro de 2020 - Direito Civil

(Leonardo Matos)

Foi sancionada recentemente pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Lei n. 14.071/2020, que promove sensíveis alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Dentre elas pode-se destacar as seguintes alterações:

  1. Prazo de validade da CNH: O prazo de validade dos documentos de habilitação, que atualmente são de 05 anos para quem tem até 64 anos de idade e de 05 para quem tem 65 ou mais, passará a ser de: i) 10 anos para quem tem menos de 50 anos; ii) 05 anos para quem tem entre 50 e 69 anos; e iii) 03 anos para quem tem 70 anos ou mais.[i]
  2. Limite de pontos para suspensão da CNH: Atualmente, ao atingir o limite de 20 pontos dentro de um mesmo ano, o motorista pode ter o seu direito de dirigir suspenso. Com a previsão da nova Lei, esse limite anual passará a ser de: i) 40 pontos, se o motorista não tiver cometido infrações gravíssimas; ii) 30 pontos, se tiver cometido ao menos 01 infração gravíssima; e iii) 20 pontos se tiver cometido 02 infrações gravíssimas.
  3. Farol baixo acesso durante o dia: A obrigatoriedade de se manter o farol baixo aceso, mesmo durante o dia, que hoje se aplica a rodovias de forma indistinta, passa a ser obrigatória apenas para rodovias de pista simples e que estejam localizadas fora do perímetro urbano. Veículos equipados com Luz de Rodagem Diurna (DRL) não são obrigados a manter a luz baixa acesa nestas condições.
  4. Cadastro positivo para bons condutores: Uma das novidades criadas pela nova Lei é o Registro Nacional Positivo de Condutores – RNPC. Os condutores que não tiverem cometido nenhuma infração sujeita a pontuação nos últimos 12 meses poderá requerer a sua habilitação no RNPC. A União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão conceder benefícios fiscais para os condutores inscritos no RNPC.
  5. Conversão automática de penalidades em advertência: O CTB prevê atualmente que aquele que comete infração média ou leve, não sendo reincidente nos últimos 12 meses, poderá ter a penalidade convertida em advertência. De acordo com o texto da nova Lei, a conversão será automática, porém, desde que o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração dentro dos últimos 12 meses.
  6. Recall e licenciamento: Veículos com recall pendente há mais de um ano não poderão ser licenciados até a comprovação da regularização.
  7. Transporte de crianças: O transporte de crianças de até 10 anos de idade e até 1,45m deverá ser realizado no banco traseiro, com o uso de cadeirinha ou assento especial, de acordo com o seu peso, idade e altura.
  8. Crimes praticados por motoristas embriagados: Para os crimes de homicídio ou lesão corporal culposa, cometidos por motoristas embriagados, a pena de prisão não poderá ser substituída por outra mais branda.

Essas foram as principais alterações ocorridas. Além delas, Bolsonaro também vetou a regulamentação criada pelo Congresso para a circulação de motocicletas nos corredores.

Atualmente não há qualquer regulamentação e tampouco proibição. O projeto previa que as motocicletas apenas poderiam transitar nos corredores entre os carros quando o trânsito estivesse lento ou parado e em velocidade segura.

No entanto, o Presidente vetou a alteração, por entender que ela poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar a circulação desse tipo de veículo, cuja principal vantagem é justamente a sua maior mobilidade no trânsito.

A nova Lei entrará em vigor a partir do dia 12 de abril de 2021.


[i] O prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data de entrada em vigor da nova Lei serão mantidos.