(Roberta Werner Pinto) A famosa Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD, gerou (e ainda gera) muito assunto e repercussão nas mídias e redes sociais. E isso se dá justamente por ela ser a responsável por...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Com a conversão da Medida Provisória 1.040 de 29/03/2021 na Lei 14.195/2021, o processo civil sofreu algumas inovações com mudanças no próprio código e algumas disposições da nova legislação que dialogam com o sistema processual....
Ver mais(Alex Pacheco) A Lei Federal 9.514/97 que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFH) e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, através de seu artigo 37-A, prevê a possibilidade de cobrança de taxa de ocupação do devedor...
Ver mais(Murilo Varasquim) Após determinado período de adaptação, as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) entraram em vigor no último dia 1º de agosto de 2021. Assim, as pessoas naturais e empresas...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em sessão do Plenário realizada na última quinta-feira (12/08), o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que aumenta para R$ 130 mil reais o limite necessário de receita bruta anual...
Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) O marco legal das Startups, constituído através da Lei complementar nº 182/2021, busca, a nível nacional, organizar as situações de incentivo ao empreendedorismo e empreendedorismo inovador. Sendo assim, em seu conteúdo, o marco...
Ver mais(Andressa Dariva Küster Barbosa) Atualmente, muitos contratos estão sendo firmados com cláusula compromissória, convenção de arbitragem ou ainda ou cláusula de “juízo arbitral”, que nada mais é que a pactuação que os litígios advindos daquele contrato serão resolvidos em...
Ver mais(Ana Ligia Martelli) No último dia 05 de agosto, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº. 4728/2020, cujo objetivo é a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei...
Ver mais(Paloma de Sá Bassani) Diante do exponencial risco, as atividades prestadas junto às Forças Armadas, Polícia e Bombeiros Militares e unidades prisionais podem ser consideradas como atividade de natureza policial para fins previdenciários. Isto porque, de acordo com o Tribunal de Contas da...
Ver mais(Rafaela Fava) Desde a inclusão do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, em 2012, é possível promover o protesto de certidões de dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das suas respectivas...
Ver mais