(Brunno Yoshio Shimabukuro Ohasi) No momento em que ocorre o falecimento de uma pessoa que tenha patrimônio em seu nome, a sucessão é aberta e a herança deixada é transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários, ainda que os bens...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) Os furtos de cabos de energia elétrica têm sido cada vez mais frequentes em Curitiba e em muitas cidades brasileiras. Além dos prejuízos para as companhias de energia elétrica, o consumidor final também sai prejudicado porque,...
Ver mais(Victor Leal) A modalidade intitulada como “contribuinte legal” foi instituída pela Lei Federal n.º 13.988/2020, que prevê requisitos e condições para viabilizar a denominada transação entre a Administração Tributária Federal e contribuintes devedores de tributos federais inscritos em dívida...
Ver mais(Murilo Varasquim) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, no último dia 13 de maio, os Embargos de Declaração opostos pela União e modulou os efeitos da decisão que reconheceu a exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado perante a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, o colegiado reconheceu o direito de uma transportadora de deduzir do cálculo das...
Ver mais(Leonardo Matos) Em casos de divórcio é comum apenas um dos cônjuges permanecer residindo no imóvel comum do casal após a separação. Quando isso ocorre, aquele que deixa o imóvel tem o direito de cobrar do outro o aluguel...
Ver mais(Andressa Dariva Küster Barbosa) Inúmeras pessoas contratam seguro diariamente, muitas vezes até sem perceber, inclusive porque ele frequentemente está embutido em outra negociação, de forma acessória. Por isso, não raras vezes o contratante não se atenta às cláusulas de...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) A aprovação do texto base do Projeto Lei nº 3.729/04 pela Câmara dos Deputados promete mudanças significativas no procedimento de licenciamento ambiental. Visando à desburocratização e à observância da segurança jurídica, as regras gerais...
Ver mais(Paula Cristina Pamplona de Araújo) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp1819075/RS, decidiu que o condomínio cuja convenção estabeleça a destinação residencial das unidades, poderá impedir o proprietário de realizar locações rotativas do imóvel. Como a...
Ver mais(Ana Lígia Martelli) A Lei nº 17.923/20 do Estado de Santa Catarina estabeleceu o regime de compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatórios do Estado Catarinense, de suas autarquias e de suas fundações....
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