IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: O PODER CONFERIDO AO JUIZ PARA EXTINGUIR A AÇÃO DE PLANO.

16 de agosto de 2016

Introdução        A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou...

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A angústia dos precatórios.

16 de agosto de 2016

O Estado é um mau pagador             Quem nunca ouviu ou até mesmo falou a frase “o Estado é um mau pagador”? Certamente a quase totalidade da população brasileira sofre direta ou indiretamente com este problema: não há quem...

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RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL DA PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PROGRAMA DE COMPLIANCE

16 de agosto de 2016

Em resposta às manifestações populares, o Congresso aprovou a primeira lei no País que estabelece a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei 12.846/2013). A lei que entrou em vigor...

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Contratos Built to Suit.

15 de agosto de 2016

A expressão built to suit tem origem na língua inglesa e é uma modalidade de locação bastante utilizada nos Estados Unidos. A tradução é “construído para servir”. Trata-se de um termo imobiliário usado para distinguir contratos de locação a longo prazo...

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