A OBRIGATORIEDADE DO INVENTÁRIO E PARTILHA

22 de junho de 2021

(Brunno Yoshio Shimabukuro Ohasi) No momento em que ocorre o falecimento de uma pessoa que tenha patrimônio em seu nome, a sucessão é aberta e a herança deixada é transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários, ainda que os bens...

Ver mais

Furto de cabos de energia: de quem é a responsabilidade?

21 de junho de 2021

(Cecilia Pimentel Monteiro) Os furtos de cabos de energia elétrica têm sido cada vez mais frequentes em Curitiba e em muitas cidades brasileiras. Além dos prejuízos para as companhias de energia elétrica, o consumidor final também sai prejudicado porque,...

Ver mais

CONTRIBUINTE LEGAL: EDITAL Nº 11/2021 – TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA

27 de maio de 2021

(Victor Leal) A modalidade intitulada como “contribuinte legal” foi instituída pela Lei Federal n.º 13.988/2020, que prevê requisitos e condições para viabilizar a denominada transação entre a Administração Tributária Federal e contribuintes devedores de tributos federais inscritos em dívida...

Ver mais

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É VÁLIDA APENAS A PARTIR DE 2017

27 de maio de 2021

(Murilo Varasquim) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, no último dia 13 de maio, os Embargos de Declaração opostos pela União e modulou os efeitos da decisão que reconheceu a exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias...

Ver mais

CARF amplia entendimento e reconhece créditos de PIS/COFINS para empresas transportadoras

27 de maio de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado perante a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, o colegiado reconheceu o direito de uma transportadora de deduzir do cálculo das...

Ver mais

Como a filha permanece morando com o pai em imóvel, STJ indefere pedido de mulher que queria cobrar aluguel de ex-marido

27 de maio de 2021

(Leonardo Matos) Em casos de divórcio é comum apenas um dos cônjuges permanecer residindo no imóvel comum do casal após a separação. Quando isso ocorre, aquele que deixa o imóvel tem o direito de cobrar do outro o aluguel...

Ver mais

Negativa de seguro prestamista só é admitida se ficar comprovada a má-fé do segurado

27 de maio de 2021

(Andressa Dariva Küster Barbosa) Inúmeras pessoas contratam seguro diariamente, muitas vezes até sem perceber, inclusive porque ele frequentemente está embutido em outra negociação, de forma acessória. Por isso, não raras vezes o contratante não se atenta às cláusulas de...

Ver mais

ALTERAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

27 de maio de 2021

(Paloma Caroline de Sá Bassani) A aprovação do texto base do Projeto Lei nº 3.729/04 pela Câmara dos Deputados promete mudanças significativas no procedimento de licenciamento ambiental. Visando à desburocratização e à observância da segurança jurídica, as regras gerais...

Ver mais

Condomínio pode proibir locação pelo Airbnb

27 de maio de 2021

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp1819075/RS, decidiu que o condomínio cuja convenção estabeleça a destinação residencial das unidades, poderá impedir o proprietário de realizar locações rotativas do imóvel. Como a...

Ver mais

Compensação de débitos com a Fazenda Pública Catarinense pode ser feita com precatórios

27 de maio de 2021

(Ana Lígia Martelli) A Lei nº 17.923/20 do Estado de Santa Catarina estabeleceu o regime de compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatórios do Estado Catarinense, de suas autarquias e de suas fundações....

Ver mais