(Andressa Dariva Küster Barbosa) Toda pessoa tem direito ao nome, sendo este um direito da personalidade. Este direito, contudo, é revestido pela imutabilidade. Portanto, as alterações quanto ao nome, seja o prenome ou o sobrenome, estão restritas a algumas...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) O século XXI inaugurou a era da sustentabilidade. Nesse sentido, cada vez mais, a sustentabilidade vem ocupando a atenção de diversos setores profissionais. Empresas, dos mais variados ramos, estão investindo massivamente em projetos e...
Ver mais(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Atualmente, vários sites e e-mails nacionais possuem seus dados hospedados em provedores estrangeiros. Isso e poderia dificultar o eventual acesso do judiciário a informações sobre os usuários. A proteção de dados pessoais sempre existiu...
Ver mais(Ana Lígia Martelli) A conhecida PEC emergencial (nº 186/2019) foi aprovada no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e convertida em Emenda Constitucional nº. 109/2021. A decisão saiu ao longo do mês de março de 2021 e impacta...
Ver mais(Rafaela Fava) No dia 26 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federa (STF), por meio do Tema 1020, declarou a inconstitucionalidade da exigência de cadastro em órgão da Administração Municipal de prestador de serviço não estabelecido no território...
Ver mais(Juliana Si Ra Gualberto Chei) O Brasil, nos anos 2000, começou a impulsionar a regulamentação e infraestrutura tecnológica de pagamentos instantâneos com uma série de medidas adotadas pelo Banco Central e que inseriram no país sistemas como o DOC...
Ver mais(Carinny Okasaki ) O Direito de Laje foi acrescido ao rol de direitos reais elencado no art. 1.225 do Código Civil Brasileiro (inciso XIII) pela lei 13.465/17. O Direito Real de Laje contempla o espaço aéreo ou subsolo de...
Ver mais(Andressa de Figueiredo Magnani) (Estagiária de Direito) O holding familiar é uma das possibilidades de planejamento sucessório e se dá quando da constituição de uma sociedade, com a criação de uma pessoa jurídica. O objetivo é o de concentrar...
Ver mais(Victor Leal) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência dos Municípios, tem como fato gerador a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, nos termos do art. 156,...
Ver mais(Murilo Varasquim) Em 09/12/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o WhatsApp não está obrigado a cumprir determinação judicial de quebra de sigilo de dados quando o teor das conversas dos investigados está protegido por...
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