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ANTERIORIDADE DO CRÉDITO NA AÇÃO PAULIANA

24 de julho de 2018

( Franco Rangel) Sob a rubrica “Dos Defeitos do Negócio Jurídico” no Código Civil brasileiro, está o instituto “Da Fraude Contra Credores” (Seção VI), causa de anulabilidade do negócio jurídico (art. 171, II). Tal fraude ocorre, em geral, por...