Não Incidência de Imposto de Renda sobre operações de incorporação de ações

17 de novembro de 2022

(Cecília Pimentel Monteiro) Decisões recentes estão sendo proferidas pelo Poder Judiciário, favoráveis ao contribuinte, no sentido de afastar a cobrança de Imposto de Renda incidente sobre operações de incorporações de ações, que haviam sido lançados pela Receita Federal. Perante...

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STJ DEFINE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

23 de fevereiro de 2021

(Ana Lígia Martelli) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do tema repetitivo 1.019, firmou a tese de que: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras...

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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PROPÕE REGULAMENTAÇÃO QUE BENEFICIA ACIONISTAS MINORITÁRIOS EM SOCIEDADES POR AÇÕES

03 de março de 2020

(Franciele Silva) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) recentemente propôs regulamentação, conforme atribuição estatuída no artigo 291 da Lei de Sociedades por Ações, com o escopo de reduzir o percentual do capital social de acionistas minoritários, previsto no §...

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