(Cecília Pimentel Monteiro) Decisões recentes estão sendo proferidas pelo Poder Judiciário, favoráveis ao contribuinte, no sentido de afastar a cobrança de Imposto de Renda incidente sobre operações de incorporações de ações, que haviam sido lançados pela Receita Federal. Perante...
Ver mais(Ana Lígia Martelli) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do tema repetitivo 1.019, firmou a tese de que: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras...
Ver mais(Franciele Silva) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) recentemente propôs regulamentação, conforme atribuição estatuída no artigo 291 da Lei de Sociedades por Ações, com o escopo de reduzir o percentual do capital social de acionistas minoritários, previsto no §...
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