Agência de Turismo Responde por falhas dos prestadores de serviços de hotelaria ou de transporte aéreo?
(Franco Rangel de Abreu e Silva) A Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, regula a figura dos prestadores de serviços jurídicos. Segundo o art. 21, consideram-se prestadores de serviços turísticos, as empresas, pessoas físicas e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades […]