STJ decide que notificação por e-mail é válida em casos de busca e apreensão

17 de julho de 2025

(Paula Helena A. M. Carvalho) Para pedir a busca e apreensão de um bem financiado com alienação fiduciária que tenha parcelas em atraso, o credor (usualmente a instituição bancária) precisa primeiro notificar o devedor. A lei permite que essa...

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