POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL APÓS ADOÇÃO DO SOBRENOME DO CÔNJUGE

23 de março de 2021

(Andressa Dariva Küster Barbosa)  Toda pessoa tem direito ao nome, sendo este um direito da personalidade. Este direito, contudo, é revestido pela imutabilidade. Portanto, as alterações quanto ao nome, seja o prenome ou o sobrenome, estão restritas a algumas...

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