(Paloma Bassani) Atualmente, sob a competência federal, o Código Florestal estabelece como área de preservação permanente (APP) as áreas que não permitem intervenção, as faixas marginais de qualquer curso de água, que podem variar de 30 a 500 metros. Quanto a isso, a Lei...
Ver mais(Thaine Czelusniak) No último dia 13 de maio, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 939, de 2021, que suspende o ajuste anual dos preços de medicamentos para esse ano. Além disso, a nova lei determina que...
Ver mais(Murilo Varasquim) No dia 10/03/2021, o Senado Federal aprovou a redação final do projeto da Nova Lei de Licitações (Projeto de Lei nº 4.253/2020). Trata-se do último passo antes da sanção presidencial. Caso sancionada pelo Presidente da República, a...
Ver mais