Contrato assinado digitalmente dispensa assinatura de testemunhas para ter força executiva
(Letícia Masiero) O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 784, quais documentos têm força de título executivo extrajudicial, ou seja, aqueles que podem ser cobrados de maneira imediata através da ação de execução. Isso significa dizer que são títulos certos, líquidos e exigíveis, portanto, não dependem de fase processual para produção de provas, assim […]