Imunidade de ITBI sobre a transmissão de bens integralizados no capital social de pessoa jurídica com atividade imobiliária ou arrendamento mercantil é autoaplicável

17 de dezembro de 2020

(Rafaela Fava) Recentemente o Supremo Tribunal Federal fixou no Leading Case 796376/SC a Tese 796, gerando muita discussão, vez que entendera pela incidência de ITBI sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser...

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