Regulariza BC/2025
(Thais Guimarães) Em 04 de fevereiro de 2025 entrou em vigor a Lei Complementar nº 114/2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Regulariza BC/2025. A legislação faz parte de um conjunto de Projetos de Lei que modificam as normas fiscais do Município. O programa tem como objetivo a recuperação de crédito público vencido, […]