Câmara Aprova Novo PL Que Altera a Área de Preservação Permanente de Cursos de Águas em Áreas Urbanas

29 de setembro de 2021

(Paloma Bassani) Atualmente, sob a competência federal, o Código Florestal estabelece como área de preservação permanente (APP) as áreas que não permitem intervenção, as faixas marginais de qualquer curso de água, que podem variar de 30 a 500 metros.   Quanto a isso, a Lei...

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS (CSRF) ENTENDE QUE INCIDE IOF ENTRE TRANSAÇÕES DE EMPRESA DO MESMO GRUPO

23 de outubro de 2019

(Fernanda do Nascimento pereira) No julgamento do dia 30 de agosto de 2019, ao julgar o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional no processo administrativo nº 10480.725110/2014-90, a Terceira Turma da Câmara de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu que “a...

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