A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA PELO CDC NÃO SE ESTENDE A ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS

29 de setembro de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Apesar de o instituto da desconsideração da personalidade jurídica ser regularmente aplicado e previsto pelo Código Civil (artigo 50), considerada como “teoria maior”, este mesmo instituto também está delimitado pelo artigo 28 do Código de Defesa...

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Falta de clareza em cláusula de contrato de seguro desrespeita o CDC

23 de março de 2021

(Leonardo Matos)  O Código de Defesa do Consumidor elenca, em seu artigo 6º, uma série de direitos básicos dos consumidores, dentre eles, o direito à informação (art. 6º, III, CDC). E quando existe alguma cláusula que exclui a cobertura...

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Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal

17 de janeiro de 2020

(Daiane Meire da Silva) A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que...

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