Artigo 19 do Marco Civil da Internet e sua (não) aplicabilidade em casos de propagandas enganosas
(Bethânia Maciel) Está em voga, tanto nas redes sociais quanto no ambiente jurídico, o assunto relativo ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual prevê: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de […]