EMPRESA PODE TER SUAS ATIVIDADE SUSPENSAS COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

23 de outubro de 2019

(Isabela Casagrande) No julgamento do dia 20 de agosto de 2019, ao julgar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 60.818, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de suspender de forma cautelar a...

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