Limitação da compensação Tributária

02 de fevereiro de 2024

(Murilo Varasquim) Além da Reforma Tributária, que foi amplamente debatida no decorrer do ano de 2023, o Governo Federal está adotando inúmeras medidas para aumentar sua arrecadação.Dentre as alterações previstas está a recém lançada Medida Provisória nº. 1.202/2023, publicada...

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COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA

24 de abril de 2019

(Cecília Pimentel Monteiro) Não são raras as inúmeras Ações Ordinárias e/ou Mandados de Segurança ajuizados pelo contribuinte que detêm o objetivo de garantir a compensação em matéria tributária, haja visa em que poderá, em linhas gerais, ao mesmo tempo...

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