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STJ RECONHECE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS NÃO PATRIMONIAIS EM CONDENAÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

28 de julho de 2021

(Cecilia Pimentel Monteiro) A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.929.230-MT, de relatoria do ministro Herman Benjamin, decidiu pelo cabimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e na apreensão de passaporte em sede...