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A PRECLUSÃO DO PRAZO PARA INFORMAR O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO É MERAMENTE ADMINISTRATIVA – PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO MULTADO QUE PERDE O PRAZO ADMINISTRATIVO PARA INDICAR O REAL CONDUTOR PODE COMPROVAR NA JUSTIÇA.

25 de novembro de 2019

(Mayara Greice Cardoso) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou recurso de proprietária de veículo multada por infrações que...