Credor pode prosseguir com execução de valor incontroverso

31 de janeiro de 2024

(Antonio Moisés Frare Assis) Em decisão datada de 08 de agosto de 2023 a 3ª Turma do S.T.J. firmou entendimento de que os credores podem seguir com a execução, inclusive com medidas expropriatórias (penhoras, bloqueios, etc.), de valor incontroverso...

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Ilegalidade do recolhimento de ISS sobre as incorporações imobiliárias diretas

12 de dezembro de 2023

(Karine Strauss) O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS ou ISSQN) é um tributo exigível pelos municípios brasileiros sobre a prestação de determinados serviços. É previsto na Constituição Federal (art. 156, §3º) e regulamentado pela Lei Complementar nº...

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