Conversão Da Licença Prêmio Em Pecúnia

31 de agosto de 2022

(Francielle Soares Yamasaki) A licença prêmio é o direito ao afastamento remunerado ou à contagem em dobro para fins de aposentadoria, após o período de cinco anos na atividade funcional, previsto no artigo 87 da Lei do Servidor Público...

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Conversão de multas ambientais em serviços

18 de dezembro de 2018

(Letícia Semensato Justi) Com previsão na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a conversão possibilita que o agente violador tenha a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. A conversão da...

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