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COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA DEFINIR QUAIS SÃO AS ATIVIDADES ESSENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19: A QUESTÃO DAS ACADEMIAS DE ESPORTE NO ESTADO DO PARANÁ

25 de maio de 2020

(Murilo Varasquim) A Lei nº. 13.979 (DOU de 7.2.2020) dispõe sobre as medidas para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus no Brasil. Trata-se de medida aprovada pelo Congresso Nacional que vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde...