VEÍCULO ALUGADO UTILIZADO EM CRIME AMBIENTAL TAMBÉM PODE SER APREENDIDO

23 de outubro de 2019

(Odair Guilherme de Carvalho) A Segunda Turma do STJ considera válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática de crimes ambientais, independentemente de que não seja comprovada a sua utilização reiterada e exclusiva para atividades...

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