Conversão de multas ambientais em serviços

18 de dezembro de 2018

(Letícia Semensato Justi) Com previsão na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a conversão possibilita que o agente violador tenha a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. A conversão da...

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O DIREITO AMBIENTAL E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

27 de novembro de 2018

(Cecília Pimentel Monteiro) Recentemente, grandes discussões para aprimoramento de técnicas e preservação do Meio Ambiente vêm sendo discutidas perante os Tribunais Superiores e em todo o cenário nacional. Tal importância se dá pelo fato de que, diante do posicionamento...

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