PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PERMITIDO PARA EMPRESA CONSTITUÍDA HÁ MENOS DE DOIS ANOS

17 de dezembro de 2019

(Leonardo Matos) A recuperação judicial objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, de modo a permitir a manutenção da fonte produtora, de emprego e a preservação dos interesses dos próprios credores, reconhecendo a importância...

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O ESTADO NÃO PODE APREENDER PASSAPORTE E CNH PARA COBRAR DÍVIDA FISCAL

18 de setembro de 2019

(Alisson Nichel) A crise econômica que assolou o Brasil nos últimos anos associada à elevadíssima carga tributária do país fizeram com que muitas empresas ficassem em dívida com o Fisco ou até mesmo fechassem as portas. Diante deste cenário,...

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