EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELAS DECISÕES JUDICIAIS À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

23 de fevereiro de 2021

(Andressa de Figueiredo Magnani) O bem de família conceituado pela doutrina compreende o imóvel utilizado por qualquer entidade familiar, seja ela constituída por matrimônio ou não, que serve de abrigo ou que gera seu sustento por meio da locação....

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