Prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) no contrato de transporte marítimo

20 de maio de 2020

(Lucas Barros) Devido ao expressivo número de processos com fundamento em uma única questão de direito em comum, o Superior Tribunal de Justiça afetou o processo do Recurso Especial Nº 1.823.911 – PE (2019/0138400-3) para o rito dos recursos...

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OS ENTRAVES DA DEMURRAGE PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL

18 de julho de 2019

(Murilo Varasquim) A demurrage, ou sobre-estadia, se refere à indenização diária devida ao transportador, quando o importador permanece com o contêiner por um período superior ao contratado. É uma indenização a ser paga por descumprimento contratual com finalidade de...

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