INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR DENÚNCIA ANÔNIMA.

25 de novembro de 2019

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a ser prevista a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em sindicância....

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