MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – BUSCA DO DEVEDOR EM APLICATIVOS COMO NETFLIX, IFOOD E UBER
(Isabel Nazari) A fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, o Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o Magistrado determinar medidas coercitivas que não possuem previsão específica na lei, nos termos do art. 139, inciso IV. Trata-se de meio que busca concretizar a efetivação da tutela jurisdicional, mesmo diante de hipóteses em […]