(Victor Leal) Em fevereiro de 2021, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquotas), pelos estados, sem a...
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