Direito a Imagem e a sua aplicação em figuras públicas

28 de outubro de 2021

(Gabriela Cazarim Nemer) O Direito de Imagem é uma garantia constitucional prevista no Art. 5, inciso X da Constituição Federal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização...

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MENSAGEM OFENSIVA À HONRA SEM REPERCUSSÃO PÚBLICA TAMBÉM GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

25 de novembro de 2020

(Heloise Buss Morvan) A Constituição Federal de 1988 considera expressamente o direito à imagem como um direito passível de indenização por danos morais e materiais quando lesionado. O Código Civil de 2002 tutela o direito à imagem em seu...

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