O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

29 de setembro de 2021

(Andressa Dariva Küster Barbosa) O direito real de habitação nada mais é que o direito do cônjuge ou companheiro sobrevivente permanecer no imóvel que servia de residência ao casal. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal...

Ver mais