STF Decide que Não Há Incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física Doação Antecipada de Herança
(Paloma Caroline de Sá Bassani) O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que não há incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre doações feitas em vida que antecipam a herança, ou seja, o adiantamento da legítima.A União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defendia que o doador deveria pagar IRPF sobre a […]