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Emenda Constitucional 109/2021 (aprovação da PEC emergencial nº 186/2019) e a prorrogação no pagamento dos precatórios

23 de março de 2021

(Ana Lígia Martelli) A conhecida PEC emergencial (nº 186/2019) foi aprovada no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e convertida em Emenda Constitucional nº. 109/2021. A decisão saiu ao longo do mês de março de 2021 e impacta...