Pró-contribuinte: Decisão do Carf Afasta IPI De Estabelecimento Equiparado à industrial¹

24 de fevereiro de 2022

(Murilo Varasquim) O tratamento fiscal a ser concedido para estabelecimentos industriais e para aqueles equiparados aos industriais sempre levantou divergência jurisprudencial.   De acordo com o Decreto 7.212/2010 – RIPI/2010, é possível que algumas unidades sejam equiparadas à estabelecimentos industriais,...

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