(Cecilia Pimentel Monteiro) No final do mês de abril (30/04/2023), foi assinada pelo Governado Federal a Medida Provisória – MP nº. 1.171, a qual, além de alterar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda das...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) Publicada no último dia 22/09/2022 no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº. 1.138/2022 foi recentemente assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, com o intuito de reduzir, por cinco anos, a alíquota do Imposto...
Ver mais(Leonardo Hering Pedroso) Desde a eliminação do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com a inclusão do art. 19-E à Lei 10.522/2002, que estabelece que o empate nos votos privilegiará o contribuinte, vêm se observando...
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