(Cecilia Pimentel Monteiro) Ano após ano, o Estado do Paraná vem editando novas Resoluções acerca do limite de utilização de crédito acumulado via SISCRED. O SISCRED (Sistema de Controle de Transferência e Utilização de Créditos Acumulados) foi instituído para...
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) Em decisão recente proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal Justiça houve o reconhecimento da possibilidade de uma empresa pedir a restituição dos tributos pagos indevidamente de forma administrativa, que foram discutidos perante o Poder Judiciário....
Ver mais(Thais Guimarães) O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei estadual maranhense 11.011/201, a qual estabelecia a redução de alíquota de ICMS para cervejas produzidas com, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição...
Ver mais(João Pedro Spolti Valduga) Muito se debate acerca do tratamento da energia como sendo uma mercadoria. Ela pode ser considerada de fato como mercadoria? Como sendo um bem essencial, por que ainda é tratada como mercadoria? A primeira resposta...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) A incidência de ICMS em produtos destinados ao consumo é um tema que levanta uma série de dúvidas. Via de regra, todos os produtos que perfazem o caminho até chegar ao consumidor vêm sofrendo...
Ver mais(Leonardo Hering Pedroso) Na condição de relator, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) emitiu parecer para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020 no dia 15 de fevereiro. O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, propõe regras de...
Ver mais(Murilo Varasquim) Dentro do Direito Tributário vigora o princípio da seletividade, segundo o qual o legislador pode elevar ou diminuir a carga tributária, por intermédio de alíquotas, considerando a essencialidade dos bens e serviços. Em outras palavras: o produto...
Ver mais(Leonardo Hering Pedroso) O Supremo Tribunal Federal, ao analisar uma ação judicial (Recurso Extraordinário 754.917), na qual uma empresa pretendia a declaração de não incidência de ICMS sobre embalagens de produtos destinados ao exterior, decidiu que a imunidade a...
Ver mais(Murilo Varasquim) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, no último dia 13 de maio, os Embargos de Declaração opostos pela União e modulou os efeitos da decisão que reconheceu a exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias...
Ver mais(Ana Lígia Martelli) No último dia 6 de abril, o Estado do Paraná publicou dois decretos relativos ao pagamento e parcelamento de valores referentes aos ICMS. O primeiro decreto é o de nº. 7.254/2021, no qual o Estado deu...
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