(Ananda Raia Cabreira) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do julgamento do REsp n°. 1.914.902/SP, fixou tese a respeito do repasse de dívidas tributárias, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do imóvel urbano...
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Ver mais(Paula Helena A. M. Carvalho) A 1ª Câmara Civil do TJSC decidiu que a utilização da ação de usucapião é possível para regularizar a propriedade de um imóvel quando a aquisição foi derivada da propriedade – isto é, quando...
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