A imprescindibilidade da realização do Estudo de Impacto Ambiental

18 de setembro de 2019

(Letícia Krukoski) A Constituição Federal estabelece no art. 225, § 1º, inciso IV que incumbe ao Poder Público exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental sempre que a instalação de obra ou atividade possa ocasionar significativa degradação...

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