EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELAS DECISÕES JUDICIAIS À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

23 de fevereiro de 2021

(Andressa de Figueiredo Magnani) O bem de família conceituado pela doutrina compreende o imóvel utilizado por qualquer entidade familiar, seja ela constituída por matrimônio ou não, que serve de abrigo ou que gera seu sustento por meio da locação....

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MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM POUPANÇA NÃO AFASTA REGRA DE IMPENHORABILIDADE

26 de novembro de 2020

(Murilo Varasquim) A regra geral é a de que pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor (art. 391 do Código Civil) presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo...

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STJ CONFERE NOVA INTERPRETAÇÃO SOBRE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS E ANÁLOGAS

30 de setembro de 2020

(Andressa Dariva Küster Barbosa) Recentemente, ao julgar o Recurso Especial nº 1.815.055, a Corte do Superior Tribunal de Justiça, conferindo nova interpretação ao parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, adotou o entendimento de que somente...

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Impenhorabilidade do imóvel de alto padrão enquanto bem de família

24 de março de 2020

(Lucas Carvalho Barros) Sabe-se que a Lei Nº 8.009 de 1990 dispõe sobre a proteção dada ao imóvel residencial próprio do casal, ou entidade familiar, frente a dívidas de qualquer tipo, civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer natureza,...

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