RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA 

05 de março de 2024

(Paula Helena A. M. Carvalho) Os lucros cessantes, como se sabe, são devidos para reparar prejuízos sofridos pelo que a pessoa deixou de receber ou lucrar em razão de um ato ou evento que lhe causou danos (art. 402...

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Inadimplemento no pagamento de alimentos decorrentes de indenização não gera prisão civil

30 de maio de 2022

(Victor Leal) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Habeas Corpus -HABEAS CORPUS Nº 708634 / RS – de relatoria do Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, que não é possível a execução de prisão...

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