INCONSTITUCIONALIDADES DA DIFAL (DIFERENÇA DE ALÍQUOTA) EM 2022, ESTADOS QUE NÃO RESPEITARAM ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL

31 de janeiro de 2022

(Victor Leal) Em fevereiro de 2021, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquotas), pelos estados, sem a...

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STF RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO QUE VEDAVA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM MEDIDA LIMINAR

22 de junho de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado pela Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 9 de junho deste ano, a Corte reconheceu a inconstitucionalidade do §2º do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança (Lei...

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