UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME EM PROPAGANDA

28 de abril de 2022

(Victor Leal) A concorrência desleal é configurada como uma concorrência ilícita e indireta, mediante a utilização de práticas fraudulentas e desonestas. A atividade é tipificada pela lei 9.279 de 1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade...

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